Planos Setoriais: uma nova previdência complementar fechada para um novo arcabouço trabalhista


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A maioria dos países desenvolvidos possui mecanismos de acumulação de poupança privada estável, normalmente alocada em planos de previdência e que respondem pelos principais investimentos de longo prazo. O relatório anual Pension Markets in Focus, relativo ao ano de 2015 e elaborado pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento – OCDE ao final de 2016, revela a relação entre ativos acumulados por meio de previdência privada e o Produto Interno Bruto – PIB de inúmeros países, tais como: Austrália (118,7%), Canadá (83,4%), Islândia (149,6%), Holanda (178,4%), Suíça (123%), Reino Unido (97,4%) e Estados Unidos (79,4%), dentre outros. No Brasil, essa relação – no que diz respeito a previdência complementar fechada, tendo em vista que a previdência aberta possui curto ciclo de acumulação financeira – tem se reduzido lentamente na última década, encerrando 2015 com 11,6%.

Essa discreta relação percentual entre os recursos previdenciários acumulados e o PIB evidenciam o enorme espaço para crescimento da previdência complementar fechada no Brasil. E o Sistema de previdência fechada brasileiro possui atributos de relevância: arcabouço legal e normativo moderno; participa dos principais projetos nacionais de investimento; situa-se entre os maiores do mundo em volume de recursos; paga R$ 44 bilhões anuais em benefícios; ou seja, é organizado e sólido, embora as situações de exceção, por vezes e inexplicavelmente, se sobressaiam em relação à regra.

No entanto, apesar de todo esse potencial, os dados estatísticos disponibilizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC demonstram que o comportamento da previdência complementar fechada no Brasil foi de estagnação nos últimos dez anos. O Sistema se tornou maduro e seus planos de benefícios, idealizados com base na realidade econômica e social de décadas, não atendem às expectativas das gerações mais jovens. Essa é uma parte significativa da resposta à falta de crescimento do Sistema.

Uma outra parte da resposta pode ser atribuída aos desestímulos aos quais se sujeitam as empresas que desejam patrocinar um plano fechado de previdência complementar: riscos de governança; impacto financeiro; e afetação contábil com registros de compromissos pós-emprego.

É nesse contexto que surgem os Planos Setoriais. Regulamentados há quase um ano, apresentam como principal inovação a possibilidade de que empresas participem do Sistema de previdência complementar fechada na condição de instituidor, e não de patrocinador. Dessa forma, uma federação, confederação, associação de classe ou qualquer outra representação patronal setorial pode se apresentar como um Instituidor Setorial, permitindo que seus membros e associados a ele vinculados – pessoas jurídicas – ofereçam o plano de previdência fechada a seus dirigentes, empregados, associados e demais pessoas físicas vinculadas, bem como a seus respectivos dependentes econômicos.

Os planos de benefícios oferecidos mantêm a sua essência previdenciária, mas são estruturados sob a forma de contribuição definida, com regras mais flexíveis, simples e custos menores, até pela escala potencial. Ou seja, mais próximos das expectativas das gerações contemporâneas. Por exemplo: um participante que se desligue de uma empresa e opte por outra, do mesmo setor econômico e no qual ambas participem do Plano Setorial, não tem qualquer impacto previdenciário – permanece no plano com o mesmo número de inscrição, mesmo saldo, mudando apenas a referência de empresa à qual se vincula – nem mesmo há a necessidade de se sujeitar aos trâmites de uma portabilidade.

E em relação às empresas, fica mitigado o risco de governança inerente aos planos patrocinados; não há custos com contribuições mensais compulsórias; e a natureza do plano de benefícios não impõe à empresa compromissos pós-emprego e consequente registro contábil.

Um outro ponto importante consiste no enfoque e na abrangência: até então, o Sistema de previdência fechada era considerado adequado apenas para grandes corporações, parte delas multinacionais, uma visão de atacado; com os Planos Setoriais, não apenas as grandes empresas, mas até a menor referência empresarial, como a pessoa física “pejotizada”, é abrangida pelo Sistema, uma visão de varejo.

Em termos de potencial, vale resgatar a primeira referência deste artigo, que trata da relação entre os ativos acumulados pela previdência privada e o PIB. Se o Sistema crescer dez vezes, estará mais alinhado à realidade dos países desenvolvidos. A ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que tem empreendido inúmeras medidas efetivas para o fomento do Sistema de previdência fechada, instituirá seu Plano Setorial até agosto de 2017. A estimativa da Associação com essa iniciativa é que o número de participantes passe dos atuais 2,3% da População Economicamente Ativa – PEA para 5% no médio prazo. Caso as Federações de Indústria e Comércio, Centrais Sindicais, Organizações Cooperativas, Associações de Classe e Setoriais, dentre outras, decidam apoiar a ideia, facilmente estará consolidado um poderoso veículo para captação de poupança interna estável – fundamental para os projetos de longo prazo que sustentam o desenvolvimento do País – a ser intensificado tão logo a economia brasileira se recupere e inicie efetivamente um novo ciclo de crescimento e de formação de excedentes financeiros para a população.

Cabe, ainda, o registro quanto a oportunidade da discussão: em pleno curso de uma reforma nos regimes básicos de previdência social do Brasil, a previdência complementar fechada apresenta-se como parte da solução, pois tem a capacidade de compensar, com esforço privado, as questões paramétricas relativas a tempo de contribuição e idade de entrada em aposentadoria, que hoje comprime as contas públicas e compromete os investimentos essenciais para a sociedade.

Naturalmente, outras medidas seriam muito importantes para o fomento do Sistema, como a inscrição automática de participantes e um tratamento tributário mais adequado. No entanto, enquanto tais iniciativas dependem de instâncias governamentais ou normativas, o Sistema já dispõe de mecanismos de inovação eficazes. De fato, os Planos Setoriais podem representar um divisor de águas no Sistema de previdência fechada, onde o estoque de planos já existentes deve ser preservado e mantido até o último benefício a ser pago, mas também onde o ambiente de inovação e de renovação se mostra fértil para uma nova previdência complementar fechada.






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